Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 22 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18/2024 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº18/2024, de autoria Vereador Johnei Cláudio Degen, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes com QR Code para o acesso ao aplicativo “Infância Segura” nas unidades de saúde, escolas públicas, órgãos públicos ligados à saúde, educação, assistência social, e todos os locais públicos de grande circulação, no Município de Domingos Martins.