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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 5 de 2024
Ementa: Acrescenta o inciso IV e modifica a redação do Parágrafo único do art.37 e cria o art.37-A à Instrução Normativa SCLCS Nº 5/2023.

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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