Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 39 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER DO VETO Nº 4/2024 – REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 28/2024 RELATÓRIO: Trata-se de análise do Veto Integral do Prefeito Municipal referente ao projeto de Lei nº 28/2024 de autoria de autoria Vereadora Jéssica Barcelos, que “revoga o artigo 9 – A da Lei Municipal nº2.266 de 31 de outubro de 2010”.