Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 47 de 2024
Ementa: COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº32/2024 Relatório:Projeto de Lei n° 32/2024 de autoria da Vereadora Lorrayne Maria Lampier Pimenta, que Dispõe sobre as definições de "animal comunitário" e critérios para seu atendimento e atenção no Município de Domingos Martins