Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 49 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 41/2024 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº41/2024, de autoria do Poder Executivo que autoriza a desafetação e devolução de área doada ao doador.