Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 51 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 45/2024 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº45/2024, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza o Poder Executivo municipal a receber, através de doação 22 (vinte e dois) lotes integrantes do Loteamento Vivendas do Imperador.