Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 11 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 07/2025, de autoria do Poder Executivo que autoriza a desafetação e devolução de área doada ao doador.