Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 13 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do Projeto de Resolução 05/2025 de autoria da Mesa Diretora que altera o Regimento Interno.