Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 95 de 2014
Ementa: AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 14/2014 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE INSTITUI A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCLCS – SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E SERVIÇOS N.º 02/2014 QUE DISCIPLINA E NORMATIZA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E TERCEIROS.