Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 15 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº10 de autoria do Poder Executivo que “Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e dá outras providências”.