Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 16 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 14/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.165/2024 e concede o efeito repristinatório ao Art. 9º-A da Lei Municipal nº 2.266, de 31 de agosto de 2010”.