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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 14 de 2025
Ementa: Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.165/2024 e concede o efeito repristinatório ao Art. 9º-A da Lei Municipal nº 2.266, de 31 de agosto de 2010.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações