Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 18 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 12/2025 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.