Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 19 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº13/2025 de autoria do Vereador Hélio Queiroz Alvez que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de energia elétrica do Município de Domingos Martins/ES, realizar o alinhamento e retirada de fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.”