Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 34 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos do Plano Diretor Municipal – Lei Complementar nº23/2013 e dá outras providências.