Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 36 de 2025
Ementa: PARECER À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº02/2025, de autoria do Vereador Hélio Queiroz Alves.