Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 46 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de Lei Complementar nº04/2025, de autoria do Poder Executivo que dá nova redação ao item 4.2 do art.25 e inclui os arts. 123-A e 123-B da lei complementar Nº 062/2023, de 13 de julho de 2023.