Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 47 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 35/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº35/2025, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.148/2023, que “dispõe sobre autorizar o Poder Executivo municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER-ES, no centro urbano de Domingos Martins-ES.