Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 32 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 23/2025, de autoria do vereador Tiago Manegoni que altera a redação do art.1º e Parágrafo Único da Lei 1.761/2006.