Matéria: Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente nº 4 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2025 COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 23/2025, de autoria do vereador Tiago Manegoni que Altera a redação do art.1º e Parágrafo Único da Lei 1.761/2006.