Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 50 de 2025
Ementa: PARECER À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise da emenda Modificativa nº 02/2025 ao projeto de lei Nº 23/2025,