Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 90 de 2014
Ementa: A MENSAGEM DE VETO 36 DO EXECUTIVO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12,35 E REVOGA OS INCISOS DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 25, DE 30 DE AGOSTO DE 2013”.