Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 91 de 2014
Ementa: A MENSAGEM DE VETO 37 DO EXECUTIVO,REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II, § 2° DO ART. 265 DA LEI COMPLEMENTAR N° 25, DE 30 DE AGOSTO DE 2013”.