Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 92 de 2014
Ementa: A MENSAGEN DE VETO 38 DO EXECUTIVO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, QUE ALTERA REDAÇÃO DO INCISO V ART. 29 E DO ART. 33 E REVOGA ART. 35 DA LEI MUNICIPAL N° 1.238, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992.