Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 53 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei complementar nº07/2025 que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4.2 DO ARTIGO Nº 25 E INCLUI OS 123- C, REVOGA O ART. 113 QUE PASSA A CONSTITUIR O ART. 123-D DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.”