Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 61 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 46/2024 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº46/2025 de autoria do Vereador Diogo Enclich, que “Obriga os Prestadores Individuais e/ou as Empresas de Transportes de Passageiros a possibilitarem o pagamento do serviço através de Dinheiro em espécie, Cartões de Crédito/Débito e Pix e dá outras providências”