Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 68 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 52/2025, de autoria da Vereadora Janaína Greco que "Fica instituído o Agosto Lilás como o mês de Combate à Violência Contra a Mulher.”