Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 69 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº51/2025, de autoria do vereador Márcio Lima Neitzke, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de móveis em creches e escolas, para garantir a segurança das crianças”.