Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 66 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei complementar nº10/2025, de autoria do Poder Executivo que DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 2.3, 2.4 E 3.1 DO ARTIGO Nº 25 E INCLUI OS 63 -A e 63 -B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.