Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 76 de 2025
Ementa: PARECER À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise da emenda modificativa ao projeto de lei nº47/2025, de autoria do Vereador Daniel Reinholz que dispõe sobre alteração da ementa e do art.1º.