Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 75 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: TRATA-SE DE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 212 DA LEI COMPLEMENTAR 56 DE 2022.