Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 78 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 60/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 60/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026”.