Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 80 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº65/2025, de autoria da Mesa Diretora que Revoga integralmente a Lei Municipal n° 3.205/2025.