Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 86 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise de análise do Projeto de Lei nº 73/2025 que revoga integralmente a Lei Municipal nº3.233/2025 de 22 de outubro de 2025.