Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 87 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº16/2025 de autoria do Poder Executivo que CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO CC – 2 E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 62/2023.