Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 98 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº79/2025 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alteração do artigo 1° da lei nº 3118/2023, de 1° de agosto de 2023.