Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 102 de 2025
Ementa: PARECER À EMENDA MODIFICATIVA Nº 8/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER A EMENDA MODIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 81/2025 RELATÓRIO: Trata-se de análise da Emenda Modificativa ao projeto de lei nº81/2025 de autoria do Vereador Diogo Endlich.