Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 94 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Projeto de Lei de nº75/2024 de autoria dos Vereadores Diogo Endlich, Daniel Reinholz e Hélio Alves, que altera a redação do Parágrafo 4º da Lei 2.947/2020.