Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 95 de 2025
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 76/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Projeto de Lei de nº 76/2024 de autoria do Vereador Diogo Endlich, Daniel Reinholz e Hélio Alves, que Altera a redação do Parágrafo 4º da Lei 2.831/2017.