Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 2 de 2026
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Projeto de Lei de nº02/2026 de autoria do Poder Executivo, que reajusta o auxílio alimentação dos servidores públicos ativos.