Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 4 de 2026
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Projeto de Lei de nº05/2026 de autoria da Mesa Diretora Altera os caputs dos artigos 1° e §2º do artigo 2º, anexo I, anexo I –A, anexo I-B da Lei Municipal n° 3.203, de 3 de junho de 2025.