Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 9 de 2026
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar nº01/2026 de autoria do Poder Executivo que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 62/2023 PARA AJUSTAR COMPETÊNCIAS RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.