Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 10 de 2026
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 50 (CINQUENTA) VAGAS DE AUXÍLIO DE CUSTO DE TRANSPORTE PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, INSTITUÍDO PELA LEI MU-NICIPAL Nº 3.245/2025.