Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 6 de 2026
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Diogo Endlich, que altera a Lei nº 3.251/2025, para corrigir erro material de digitação no artigo 1°.