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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 4 de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 3.251/2025, para corrigir erro material de digitação no artigo 1º.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações