Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 11 de 2026
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.103/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.