Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 13 de 2026
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.