Matéria: Requerimento nº 4 de 2026
Ementa: REQUEIRO ao Executivo Municipal que promova, por meio de Ato Normativo do Poder Executivo, a regulamentação, no âmbito do Município de Domingos Martins, da Lei Federal n.º 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que reconhece os profissionais da Educação Infantil que exercem função docente como integrantes da carreira do magistério.