Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 19 de 2026
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Projeto de Lei nº16/2026 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o bem imóvel da municipalidade por bem imóvel de particular e dá outras providências.