Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 17 de 2026
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei de autoria da vereadora Janaína Bermond Grecco que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Código Digital de Acesso Rápido (QR Code) nas placas de obras públicas e nos imóveis alugados pelo município, para fins de transparência e fiscalização”.